Senado e Câmara defendem Dosimetria e pedem que STF rejeite contestações à legislação

O Senado Federal e Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações que questionam a lei da dosimetria, editada para abrandar as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Congresso Nacional sustenta que a lei representa a vontade dos parlamentares e que não houve irregularidade na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à norma.Por ora a aplicação da lei está suspensa, por determinação do relator, Alexandre de Moraes, até que o Supremo analise as ações que contestam a norma. O ministro pediu manifestações do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre o caso.Leia tambémCâmara avança em projeto que suspende por 10 anos CNH de quem causar morte ao volanteProposta eleva suspensão da CNH para até 10 anos e dobra tempo de prisão em casos de homicídio culposoJustiça Eleitoral mantém eleição suplementar para governo de Roraima em 21 de junhoEleição ocorre após TSE cassar mandato do governador Edilson Damião (União Brasil)Em resposta a Moraes, o Senado defendeu a conduta do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) de considerar prejudicada parte da lei da dosimetria em razão de uma sobreposição com o projeto de lei antifacção, que endureceu a progressão de pena para o crime organizado. Como mostrou o GLOBO, ministros do STF indicam que o conflito deve ser um dos pontos relevantes do julgamento, ao passo que sinalizam uma validação da dosimetria pelo STF.Segundo o Senado, a declaração de prejudicialidade é um instrumento consolidado, prevista no regimento interno, e que só foi aplicada vez que a sanção da lei antifacção tornou “inútil e contraproducente” a análise de questões que constavam do PL da dosimetria. A Casa alegou que a movimentação teve efeito “neutro” sobre o sistema penal, afastando suposto “desvio de finalidade”. Ainda se sustentou que as modificações que fez no texto aprovado na Câmara somente melhorou a redação do projeto, confirmando a vontade dos deputados.A advocacia do parlamento argumentou que a modificação não levou a um “agravamento” da situação de condenados por crimes comuns. “Não há, portanto, situação de vazio legislativo nem prejuízo concreto aos apenados, o que afasta, de plano, qualquer objeção fundada em suposta assimetria entre os interesses do Estado e os direitos dos réus”.Foi defendido também que o abrandamento das penas não suprime a individualização da pena, que ainda é feita pelo Judiciário, e que crimes contra o Estado Democrático de Direito tem “características próprias que justificam tratamento legislativo diferenciado”. Segundo o Senado, a lei “não desconstitui decisões judiciais, não reabre o mérito de condenações transitadas em julgado e não afasta a autoridade” de decisões judiciais“São delitos inseridos em contexto de intensa mobilização político-social, praticados frequentemente, por cidadãos sem antecedentes criminais, em situação de excepcional efervescência democrática, cuja punição serve não apenas à retribuição e à prevenção, mas também à reconciliação nacional e à consolidação das instituições democráticas”, sustentou a Casa.A Câmara reforçou os argumentos. Sustentou que as mudanças feitas pelo Senado apenas ajustaram a redação do PL da dosimetria, “aperfeiçoando tecnicamente” a proposta. “O Senado Federal atuou para corrigir imprecisões que poderiam gerar interpretações equivocadas, sem afetar a criminalidade violenta em geral”, sustentou a Casa. Destacou a votação do texto, argumentando que “manifestações tão claras e expressivas” do Legislativo tem que ser respeitadas “em prestígio à harmonia e à independência dos Poderes”.Ainda de acordo com a Câmara, é uma prerrogativa dos parlamentares decidir sobre eventual “abrandamento do tratamento punitivo como opção legislativa”. “Se o legislador concluiu que o rigor executório anteriormente instituído se mostrava excessivo diante das peculiaridades dos fatos abrangidos pela norma e dos objetivos de pacificação social perseguidos, o abrandamento promovido revela-se juridicamente legítimo e constitucionalmente admissível”, registrou parecer apresentado a Moraes.The post Senado e Câmara defendem Dosimetria e pedem que STF rejeite contestações à legislação appeared first on InfoMoney.