STF amplia trava sobre penduricalhos e proíbe reclassificações e novos benefícios

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram nesta sexta-feira o alcance das restrições impostas pela Corte aos chamados “penduricalhos” do Judiciário e de carreiras jurídicas. Em um conjunto de decisões assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, o tribunal determinou que também ficam proibidas revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que possam gerar aumento indireto de remuneração.Os despachos foram assinados em ações diferentes, mas repetem o mesmo entendimento e funcionam como um complemento à decisão tomada pelo plenário do STF em 25 de março, quando a Corte fixou novas regras para verbas indenizatórias e vantagens funcionais. Agora, os ministros deixam explícito que medidas adotadas após o julgamento também poderão ser barradas caso sejam consideradas formas de contornar a decisão do tribunal.Leia tambémGoverno quer acelerar no Senado marco das terras raras após aceno a TrumpPlanalto trata minerais críticos como tema de soberania e tenta concluir votação ainda neste mêsGoverno usa operação de Ciro Nogueira e Trump para conter crise após derrota no STFGovernistas avaliam que operação da PF, reunião entre o brasileiro e o norte-americano e avanço em pauta estratégica na Câmara contrariam narrativa de governo ‘morto’Nos textos, os ministros afirmam que “não produzem efeitos” medidas como novas classificações de comarcas como sendo de “difícil provimento”, desdobramentos de ofícios, criação de novas regras de plantão e gratificações por acúmulo de funções. As decisões citam essas iniciativas como possíveis “caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”.“Por exemplo, desde a data do julgamento pelo Plenário do STF (25/03/2026), não produzem efeitos nova classificação de comarcas como de ‘difícil provimento’, desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantões funcionais, gratificações de acúmulo, entre outros caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”, dizem os ministros no conjunto de despachos. As determinações atingem órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas em todo o país. Os ministros também proibiram pagamentos registrados em mais de um contracheque e determinaram que os valores pagos sejam divulgados de forma transparente nos portais públicos.Nas decisões, Moraes, Dino, Zanin e Gilmar reforçam que o STF estabeleceu duas “balizas fundamentais” no julgamento de março. A primeira, de que verbas indenizatórias precisam respeitar o princípio da legalidade. E a segunda, a de que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar conjuntamente quais pagamentos serão admitidos e quais limites deverão ser observados.Os ministros também afirmam que não será possível delegar essa regulamentação a outros órgãos, “inclusive Tribunais Superiores”, sob pena de “ruptura do modelo” definido pelo Supremo. Segundo os despachos, a intenção é impedir uma reprodução de mecanismos de equiparação salarial entre diferentes órgãos públicos, prática considerada incompatível com “a racionalidade administrativa” e “a responsabilidade fiscal”.Os novos despachos foram publicados dois dias após Moraes, Dino, Gilmar e Zanin já terem atuado de forma coordenada em quatro ações distintas para reforçar a proibição de novos ‘penduricalhos’. Na ocasião, os ministros alertaram que presidentes de tribunais e chefes de órgãos públicos poderiam responder nas esferas penal, civil e administrativa pela criação de verbas indenizatórias fora das hipóteses autorizadas pelo Supremo.The post STF amplia trava sobre penduricalhos e proíbe reclassificações e novos benefícios appeared first on InfoMoney.