STF é acionado para suspender mudanças sancionadas por Lula na Lei da Ficha Limpa

A Rede Sustentabilidade acionou, nesta quarta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar que altera pontos da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos parciais. A Rede Sustentabilidade, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Educafro protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que as alterações flexibilizam as regras de inelegibilidade e permitindo que políticos condenados por crimes graves retornem à disputa eleitoral em prazo reduzido.Leia tambémSTF decide manter número atual de deputados e adia redistribuição para 2030Corte evita choque entre Executivo e Legislativo após veto de Lula à ampliação de cadeiras; decisão unânime traz alívio ao Planalto e ao CongressoUberização: STF inicia julgamento sobre vínculo trabalhista com aplicativoTema será analisado na primeira sessão de Fachin como presidente da CorteO documento alega que a lei representa um “retrocesso institucional sem precedentes” e que a sua aplicação já em 2026 pode gerar instabilidade política, ao abrir caminho para candidaturas de condenados que estavam anteriormente barrados.Argumentos de inconstitucionalidadeSegundo a ADI, houve vício formal no processo legislativo, uma vez que o Senado alterou trechos de mérito aprovados pela Câmara sem devolver o projeto para nova análise, violando o artigo 65 da Constituição. Além disso, os autores sustentam que a lei contraria tratados internacionais anticorrupção dos quais o Brasil é signatário e desvirtua o espírito da mobilização popular que, em 2010, levou à aprovação da Ficha Limpa com mais de 1,6 milhão de assinaturas.Entre as mudanças questionadas está a criação de dois regimes distintos para a contagem do período de inelegibilidade. Na prática, isso pode permitir que políticos disputem eleições mesmo durante o cumprimento de penas. Outro ponto criticado é a fixação de um teto de 12 anos para múltiplas condenações, o que, segundo a ação, acaba “premiando reincidentes”.The post STF é acionado para suspender mudanças sancionadas por Lula na Lei da Ficha Limpa appeared first on InfoMoney.