STF e Congresso articulam transição para limitar “penduricalhos” no serviço público

Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional iniciaram a construção de uma regra de transição para disciplinar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias no serviço público, conhecidas como “penduricalhos”. A medida busca impedir que esses adicionais elevem a remuneração de servidores acima do teto constitucional, hoje vinculado ao salário dos ministros do STF.A definição foi anunciada pelo próprio Supremo após reunião entre o presidente da Corte, Edson Fachin, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo a nota divulgada pelo STF, nos próximos dias será apresentada uma proposta de transição “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.Leia tambémFachin reúne Motta, Alcolumbre e Gonet antes de decisão do STF sobre penduricalhosChefes do Legislativo foram convidados pelo presidente do STF; ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino participam da conversaDecisões recentes pressionam por regulamentaçãoO debate ganhou urgência após decisões individuais de ministros da Corte. O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de indenizações que não tenham previsão expressa na Constituição e determinou que o Congresso elabore uma lei nacional para regulamentar quais verbas podem ser excluídas do teto.Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem os pagamentos atualmente realizados e eliminem aqueles sem base legal. A determinação vale para União, estados e municípios, mas não atinge salários fixados por lei.Na segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes reforçou a exigência de base legal, ao decidir que membros do Judiciário e do Ministério Público só poderão receber penduricalhos se houver lei aprovada pelo Congresso autorizando o pagamento.Julgamento no plenárioO tema será analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (25), quando os ministros decidirão se mantêm ou revogam a decisão de Dino. A ausência de uma lei nacional específica para regular essas verbas é apontada como um dos principais pontos de controvérsia.O centro da discussão é definir critérios objetivos para indenizações que não integrem o cálculo do teto constitucional, evitando distorções que elevem a remuneração final acima do limite estabelecido pela Constituição.A articulação entre Supremo e Congresso indica tentativa de construir uma solução conjunta para reduzir insegurança jurídica e uniformizar regras aplicáveis a todos os entes federativos.The post STF e Congresso articulam transição para limitar “penduricalhos” no serviço público appeared first on InfoMoney.