STJ suspende todos os processos sobre regras de impedimento de locação por Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, de processos sobre regras de condomínios que impedem a locação de apartamentos por curta temporada, em plataformas como o Airbnb.A decisão foi tomada após a Segunda Seção da Corte decidir que o tema vai ser tratado dentro do rito que prevê que entendimento final sirva de precedente para tribunais de todo o país.O relator do caso, Raul Araújo, destacou que há, somente no STJ, 50 decisões — individuais e colegiadas — sobre o assunto. Assim, ele argumentou que é necessária uma “solução uniformizadora, concentrada e vinculante” sobre o tema.“A controvérsia apresentada, uma vez decidida em precedente qualificado, terá o condão de possibilitar a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser decididos de forma distinta”, anotou o ministro.Leia também10 anos após tragédia da Chape, família de jornalista vence disputa na JustiçaTribunal do Rio rejeitou tentativa de empresa de levar disputa para a Justiça do Trabalho e aplicou multa por litigância de má-féO ministro ainda lembrou que a Corte já analisou, em outras ocasiões, processos que discutiam se a cláusula de destinação residencial de imóveis, prevista na convenção do condomínio, é suficiente para vedar a locação de unidades autônomas por curta temporada.O relato destacou, por exemplo, que a própria Segunda Seção do STJ estabeleceu que a convenção do condomínio não precisa proibir expressamente a locação por curta temporada. A avaliação foi a de que, se o documento fixa a destinação exclusivamente residencial dos imóveis, já é claro que a locação por meio de plataforma como o Airbnb é “incompatível”.Na ocasião, a Corte ainda definiu que um aval para tal tipo de locação depende de uma votação em assembleia, com aprovação por quórum de dois terços dos condôminos.The post STJ suspende todos os processos sobre regras de impedimento de locação por Airbnb appeared first on InfoMoney.