Juíza barra acordo de imunidade fiscal de Trump e vê manobra sem base legal

Uma juíza federal decidiu que o processo movido pelo presidente Donald Trump contra a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) foi uma tentativa feita de “má-fé” para manipular o sistema judicial e proibiu Trump e seu governo de citarem o suposto acordo firmado no caso em futuros processos regulatórios ou judiciais.A decisão de 56 páginas, assinada nesta segunda-feira pela juíza distrital Kathleen Williams, em Miami, coloca em dúvida se Trump, seus familiares ou seus negócios poderão se beneficiar do acordo, que supostamente os blindava de auditorias ou outras investigações federais relacionadas a declarações fiscais passadas.Leia tambémTrump anuncia retomada de bloqueio ao Irã; EUA cobrarão 20% sobre cargas em OrmuzTrump ​disse que o ​processo começará imediatamente, ​sem ⁠dar mais detalhesTrump contraria evidências e fala em queda da inflação e dos preços do petróleoO líder americano também afirmou estar com um índice de aprovação de 59%Segundo a juíza, a ação de Trump “não foi proposta para resguardar direitos; foi proposta para manipular o processo judicial e buscar benefícios indisponíveis em litígio, porque as partes não eram efetivamente adversárias”.Trump processou o IRS em janeiro por causa do vazamento não autorizado de suas informações fiscais para a imprensa, em 2019. Williams afirmou que, como presidente, Trump exercia controle sobre a agência tributária e, na prática, estava dos dois lados da disputa judicial, o que viola a exigência constitucional de que as partes em um litígio federal sejam de fato adversárias.“E, como esse fato era tão óbvio e incontornável, o tribunal conclui que este caso foi apresentado com finalidade imprópria — obter o selo de legitimidade judicial para um ‘acordo’ que não tinha base viável nem na lei nem nos fatos”, escreveu Williams.A juíza afirmou que a conduta do governo no caso justificava sanções. Ela encaminhou o advogado de Trump, Alejandro Brito, à Ordem dos Advogados da Flórida para avaliação de eventual processo disciplinar. Williams também determinou que cópias de sua decisão fossem enviadas aos painéis que conduzem investigações disciplinares em andamento contra o procurador-geral interino dos EUA, Todd Blanche, e o procurador-geral assistente interino, Stanley Woodward.Brito não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. Um porta-voz do Departamento de Justiça também não respondeu de imediato.Em 18 de maio, o presidente disse que estava retirando a ação em troca de o governo criar um fundo de US$ 1,8 bilhão contra a chamada “politização” das instituições — mecanismo que, segundo muitos democratas, serviria para beneficiar aliados e apoiadores de Trump, incluindo participantes da invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. Essa parte do acordo acabou abandonada pelo governo após reação de parlamentares dos dois partidos, mas Blanche afirmou que a imunidade contra auditorias para Trump e sua família continuaria valendo.Na decisão, a juíza fez duras críticas ao processo, dizendo que ele jamais teve como objetivo resolver uma questão jurídica legítima ou uma controvérsia factual real.“A própria natureza da ação, assim como a conduta das partes e de seus advogados desde o início, deixa claro que se tratou de uma tentativa de usar o tribunal para dar alguma legitimidade a um acordo destinado a conceder imunidade a pessoas e entidades ligadas ao presidente e a reservar bilhões de dólares dos contribuintes americanos para reparar queixas não previstas em lei”, escreveu Williams.A juíza também criticou duramente o Departamento de Justiça, que não respondeu à ação no tribunal nem teve advogados fazendo aparições formais no caso. Williams disse que, ao fechar o acordo com Trump, o órgão estava “abdicando de sua responsabilidade de defender com zelo os interesses dos Estados Unidos”.Williams afirmou ainda estar “extremamente preocupada” com a forma como Blanche descreveu o processo em depoimento ao Congresso. Ela também demonstrou preocupação com o papel desempenhado por Blanche e Woodward na aprovação do acordo, dado o envolvimento anterior de ambos, como advogados de defesa, no agora extinto processo contra Trump e vários aliados por suposto mau uso de informações sigilosas.Trump indicou Blanche para o cargo de procurador-geral, e a nomeação ainda aguarda análise do Senado.Embora Williams tenha inicialmente encerrado o caso a pedido de Trump, ela voltou a examiná-lo depois que um grupo de 35 ex-juízes afirmou, em petição, que o acordo anunciado levantava “questões profundas sobre a sinceridade das partes perante o tribunal e sobre manipulação do sistema judicial”.Os advogados de Trump haviam pedido à juíza que não reabrisse o caso, argumentando que a ação não representava fraude ao tribunal e que autoridades do Departamento de Justiça tinham ampla autoridade para celebrar o acordo — mesmo sem necessidade de um processo.“Com base nessas alegações mínimas, eles pedem ao tribunal que conclua equivocadamente que todo o caso era uma farsa”, escreveu Brito. “Mas nenhum desses fatos, isoladamente ou em conjunto, constitui prova de conluio, muito menos a prova clara e convincente exigida para caracterizar fraude contra o tribunal.”Advogados que representam os juízes aposentados — entre eles Norm Eisen, da Democracy Defenders Action, e o ex-procurador-geral de Nova Jersey Matt Platkin — disseram em nota que a decisão desta segunda-feira “é uma vitória retumbante para o Estado de Direito. Temos orgulho de representar esses ex-juízes e de apresentar os argumentos que o tribunal acolheu”.A juíza também determinou, como sanção adicional, que Trump arque com os honorários advocatícios dos ex-juízes, caso os representantes optem por pedir reembolso.© 2026 Bloomberg L.P.The post Juíza barra acordo de imunidade fiscal de Trump e vê manobra sem base legal appeared first on InfoMoney.