Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de servidores aos 75 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição à Previdência Social. O texto também autoriza, em caráter excepcional, a permanência em atividade de profissionais especializados após essa idade. A proposta segue agora para análise do Senado.A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição e é regulamentada pela Lei Complementar nº 152/2015 para servidores públicos. O projeto aprovado pela Câmara detalha a aplicação da regra aos empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pela proposta, a aposentadoria compulsória não impedirá a contratação de profissionais para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou de inovação, desde que fique configurada a hipótese de contratação direta por notória especialização.Leia tambémPF cumpre mandados de busca contra ex-governador do RJ Cláudio Castro e dono da RefitJustiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadasLula diz que plano do TSE de proibir a IA antes das eleições é ‘maravilhoso’A norma está em resolução aprovada pela Corte eleitoral em marçoO texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o projeto de lei proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR). A relatora ajustou a redação, preservando os objetivos da iniciativa original.“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, afirmou Bia Kicis no parecer aprovado.Conforme o projeto, a extinção do vínculo de trabalho não retirará o direito a verbas incorporadas, incluindo saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais itens previstos em convenções ou acordos coletivos.Segundo Hauly, o projeto atende a uma demanda de pesquisadores da Embrapa, considerada um centro gerador de tecnologias e inovação para a agropecuária brasileira. A medida também alcança empresas como a Petrobras e o Serpro. “A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, comentou Luiz Carlos Hauly.The post Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de servidores aos 75 anos appeared first on InfoMoney.