Entenda quais os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa jurídica de uma PEC. A CCJ analisa apenas a admissibilidade, se o texto viola ou […]
Continue lendo...