Justiça libera três sites de bets e suspende proibição imposta pelo governo Lula

Três plataformas de apostas foram autorizadas a receber apostas no Brasil após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que suspendeu, para o grupo CDA Gaming, os efeitos da medida provisória editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir as bets no país.A liminar, concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi, beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada determinou o restabelecimento provisório da autorização federal concedida à empresa, afastando as restrições previstas na nova legislação.O principal argumento da decisão é que o governo não poderia interromper antecipadamente a atividade de empresas que receberam autorização para operar, sem prever mecanismos de compensação pelos investimentos realizados.Segundo a CDA, o grupo desembolsou R$ 30 milhões pela licença federal, válida até 31 de dezembro de 2029. A autorização havia sido concedida antes da edição da medida provisória que proibiu a exploração de apostas esportivas e jogos on-line.Leia tambémNos EUA, Flávio diz em evento conservador que derrota para Lula ‘ainda não foi o fim’Na eleição presidencial de outubro, senador foi derrotado pelo presidente Lula (PT) por mais de quatro milhões de votos de diferençaLula negocia ajuste fiscal e apoio político em meio à pressão do mercadoMapa de Risco analisa as negociações para o quarto mandato de Lula, a corrida pelo comando do Congresso e os efeitos das eleições americanas para o BrasilDecisão aponta risco à segurança jurídicaAo analisar o recurso, a desembargadora considerou que a extinção imediata das autorizações poderia provocar prejuízos desproporcionais às empresas que cumpriram as exigências estabelecidas pelo próprio governo.Pileggi também questionou a ausência de indenização para operadores que já haviam pago pela licença. Na avaliação da magistrada, a medida pode representar um confisco e comprometer a confiança nas relações contratuais com o poder público.A decisão cita os princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade para justificar a suspensão da proibição.A desembargadora ressaltou que o interesse público, embora possa justificar alterações nas políticas governamentais, não elimina a necessidade de considerar compromissos anteriormente assumidos pela administração.A autorização concedida ao grupo CDA tem caráter provisório e poderá ser revista durante a tramitação do processo.Proibição das bets continua valendo para outras empresasA medida provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.A justificativa do governo envolve a proteção dos consumidores e a redução dos impactos sociais e financeiros associados às apostas.A decisão do TRF-3 beneficia exclusivamente a CDA Gaming. As demais empresas atingidas pela proibição continuam sujeitas às restrições da medida provisória, salvo se obtiverem decisões judiciais próprias.A legalidade da proibição também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam ações que questionam a constitucionalidade da medida.A MP entrou em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.O processo da CDA Gaming poderá estabelecer uma referência para outras operadoras que pagaram por autorizações de longo prazo e tiveram suas atividades interrompidas. Por enquanto, a liminar assegura apenas a continuidade provisória das operações das três marcas vinculadas à empresa.The post Justiça libera três sites de bets e suspende proibição imposta pelo governo Lula appeared first on InfoMoney.