RJ: Cedae quer suspender acordo que pode gerar prejuízo de R$ 25 bi até 2050

Ganhou novo capítulo a disputa entre a Cedae e a Águas do Rio por conta da determinação de desconto de 24,13% nas faturas de fornecimento de água no atacado cobradas da concessionária. O abatimento foi concedido para compensar um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto que constava do edital da concessão do saneamento, lançado em 2021. Entre idas e vindas, após a 9ª Câmara de Direito Público restabelecer a liminar de primeira instância que garantia o desconto, a Cedae protocolou ontem pedido para que a desembargadora-relatora Maria Cristina de Lima Brito suspenda imediatamente o benefício.Na petição, a estatal cita auditoria interna que conclui que o termo de conciliação que formalizou o desconto “foi firmado em ambiente de consensualidade viciado, mediante o atropelo de normas legais, estatutárias e de governança da Cedae”. Relatório de apuração da Comissão de Ética da empresa afirma que o acordo foi determinado em uma reunião a portas fechadas no Palácio Guanabara, em 12 de setembro do ano passado. O documento destaca ainda que a companhia não participou de encontros anteriores.— Todo o trâmite interno do acordo foi costurado dentro do palácio, principalmente pelo então governador (Cláudio Castro). Tudo foi coordenado e planejado antes de chegar ao conhecimento da própria companhia. Como consta de sindicância que realizamos, o próprio ex-presidente da Cedae (Agnaldo Ballon) reconhece que o acordo já chega para ele com uma determinação: isso tem que ser feito — conta o atual presidente da Cedae, Rafael Rolim.Leia tambémJustiça mantém prisão de Márcio Canella, que será levado para Bangu 8Ex-prefeito foi preso em flagrante por posse ilegal de arma, após PF encontrar fuzil no carro deleO relatório informa que a minuta do contrato chega à Cedae no dia 3 de outubro de 2025, às 13h37. “À noite, a reunião extraordinária de diretoria aprova o contrato. A ata registra que a decisão decorre de orientações e determinações do poder concedente e da agência reguladora (Agenersa). O documento é assinado digitalmente horas depois”, prossegue o documento.Prejuízo pode chegar a R$ 25 biParecer da companhia, de 14 de junho, alerta para a “insustentabilidade econômico-financeira imposta à Cedae e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana”, diante do impacto do desconto ao caixa da estatal, “que inviabilizará o cumprimento dos compromissos financeiros da companhia a partir de 2027”. De acordo com o documento, já foram subtraídos da Cedae R$ 325 milhões, valor que totalizaria R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o fim da concessão (2050).A Cedae constatou ainda que o termo de conciliação foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica, sem estudo técnico sobre impactos financeiros, sem a participação da Diretoria Executiva nas negociações e sem ser submetido ao Conselho de Administração da companhia. A estatal também informa que o acordo não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado.Foi apurado que o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também opinou pela anulação do termo de conciliação, condicionando qualquer eventual recomposição econômico-financeira do contrato de concessão à prévia validação independente e conclusiva da existência e da extensão do alegado déficit de infraestrutura.Já a Agenersa, como consta do relatório, homologou o acordo parcialmente — o desconto para a concessionária foi excluído.Saídas não tarifáriasSegundo Rolim, uma eventual recomposição econômico-financeira do contrato pode ocorrer de outras formas, e não apenas através do aumento da tarifa para o consumidor, como se cogitou no ano passado. Há cláusulas que preveem, por exemplo, redução ou ampliação do prazo contratual; alteração de metas de atendimento, de investimento e no valor da outorga variável; e inclusão ou supressão de obras ou serviços.— O contrato não trabalha só com a lógica de reajustar — diz ele.A Agenersa chegou a deliberar um acréscimo de tarifa de 7,1% como compensação, não aplicado aos blocos 1 (Zona Sul da capital) e 4 (Centro e Zona Norte do Rio, municípios da Baixada Fluminense, além de Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras e São Sebastião do Alto), operados pela Águas do Rio.Por e-mail, a Águas do Rio afirma que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital e a efetivamente existente foi formalmente comprovada pela concessionária junto à Agenersa e ao estado. Acrescenta que o contrato previa, como medida preferencial para resolver este tema, a compensação com a última parcela da outorga, de R$ 3,8 bilhões, “mas o estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicou como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025”.Também por nota, Cláudio Castro afirma que “a discussão passou por análise técnica, jurídica e regulatória, com participação dos órgãos competentes, e tinha como objetivo preservar o equilíbrio contratual, garantir segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população”. Ele nega que tenha se tratado de uma decisão pessoal ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara.Segue a íntegra das notasÁguas do Rio“A Águas do Rio esclarece que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital de concessão e a efetivamente existente nos municípios atendidos foi formalmente comprovada pela concessionária, por auditoria de campo e dados públicos, desde o ano de 2023 junto à Agenersa e ao estado.O contrato de concessão previa como medida preferencial para resolver este tema seria a compensação por meio da última parcela da outorga, no valor de R$ 3,8 bilhões. No entanto, o Estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicou como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025. Em Julho de 2025, no entanto, para evitar o aumento das tarifas, foi celebrada uma conciliação para substituir o aumento tarifário a 10 milhões de pessoas por descontos na compra de água fornecidas pela Cedae à concessionária.Esse entendimento foi formalizado no termo de conciliação. As atas da mediação são públicas e a solução foi validada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e respaldada por decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por garantir a continuidade dos investimentos na universalização, sem repassar custos à população. Sem o termo, a consequência será um aumento tarifário a milhões de cidadãos fluminenses.Sobre a manifestação da Cedae, a Águas do Rio entende que o tema reflete um debate estrito à governança interna da estatal, que passou por mudanças recentes. A concessionária reforça que não teve qualquer ingerência nessas dinâmicas internas.Vale destacar que a Águas do Rio pagou integralmente a outorga fixa ao Estado, no valor de R$ 16,6 bilhões, e R$ 734 milhões em outorgas variáveis para os municípios. Na compra de água no atacado, a concessionária já pagou à Cedae R$ 8,3 bilhões desde o início da concessão, em novembro de 2021″.Ex-governador Cláudio Castro“O ex-governador Cláudio Castro esclarece que a negociação tratava de um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela concessionária Águas do Rio no âmbito da Agenersa, agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação do contrato de concessão.A discussão passou por análise técnica, jurídica e regulatória, com participação dos órgãos competentes, e tinha como objetivo preservar o equilíbrio contratual, garantir segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população.Não se tratou de uma decisão pessoal do ex-governador ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara. A formalização do termo e os trâmites internos cabiam à Cedae, à Agenersa e às demais instâncias responsáveis, dentro de suas atribuições legais.O próprio Tribunal de Contas do Estado analisou a questão e revogou a tutela provisória que suspendia os efeitos do termo, reconhecendo a complexidade técnica e regulatória do tema e o risco de transferência de impacto ao consumidor final”.The post RJ: Cedae quer suspender acordo que pode gerar prejuízo de R$ 25 bi até 2050 appeared first on InfoMoney.