STF antecipa debate sobre pautas-bomba e vê ambiente favorável para frear medidas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quinta-feira, de invalidar leis aprovadas pela Câmara Municipal de Curitiba que criavam benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário foi interpretada como mais um sinal de que a Corte pretende endurecer o controle sobre propostas legislativas com potencial de pressionar as contas públicas.Embora o julgamento desta quinta tenha tratado de normas municipais, ministros avaliam que a fundamentação adotada pelo plenário antecipa a discussão sobre a possibilidade de o STF estabelecer parâmetros mais rígidos para barrar as chamadas “pautas-bomba” aprovadas por casas legislativas em diferentes esferas da Federação.O movimento ocorre em meio à tramitação, no Supremo, de uma proposta de súmula vinculante elaborada pelo decano, ministro Gilmar Mendes.Leia tambémSTF contraria Moraes e abre precedente para reduzir penas de reús do 8/1A decisão representa uma rara divergência em relação ao entendimento do ministro Alexandre de MoraesCaso Lulinha amplia clima de desconfiança entre grupos de ministros do STFPF pediu abertura de novas investigações envolvendo filho do presidente Luiz Inácio da SilvaO texto pretende consolidar o entendimento de que leis que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios tributários sem observar exigências constitucionais e de responsabilidade fiscal podem ser declaradas inconstitucionais. Nos bastidores, ministros relatam haver ambiente favorável para o avanço da iniciativa.— Estamos diante de um sério problema federativo. Ninguém deve gastar além das suas posses, e é preciso haver esse limite — afirmou o decano no julgamento desta quinta-feira, em que prevaleceu o voto do relator, ministro André Mendonça.Ao falar sobre o caso de Curitiba, Mendonça chamou a atenção para distorções que podem ser geradas com a aprovação de benefícios sem fontes financeiras entre administrações diferentes.— Temos as pautas-bomba que às vezes você aprova, cria expectativa, ou vem um outro governante e ele fica com aquela situação de um dia dar um aumento ou a pressão de toda uma corporação sobre ele na administração pública, e ele sem condição de cumprir — destacou.Como mostrou O GLOBO em julho, a Corte tem demonstrado preocupação com a sucessão de projetos de elevado impacto fiscal aprovados pelo Congresso Nacional e discute acelerar a construção de um entendimento que dificultasse a edição de medidas capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. À época, interlocutores do tribunal afirmaram que a proposta de Gilmar poderia ser levada ao plenário ainda em agosto.A percepção ganhou força após a aprovação, pelo Congresso, de mais uma proposta com elevado impacto fiscal. Segundo ministros ouvidos reservadamente, há um cansaço crescente na Corte com a recorrência de iniciativas desse tipo, sobretudo em anos eleitorais, quando aumentam as pressões por medidas de forte apelo político e elevado custo orçamentário.Na avaliação de integrantes do tribunal, o Supremo tem sido chamado com frequência cada vez maior a arbitrar disputas decorrentes da aprovação de benefícios fiscais e da criação de novas despesas sem a correspondente previsão de receitas ou compensações financeiras. A consolidação da jurisprudência por meio de uma súmula vinculante é vista como uma forma de oferecer maior segurança jurídica e reduzir a judicialização desses conflitos.The post STF antecipa debate sobre pautas-bomba e vê ambiente favorável para frear medidas appeared first on InfoMoney.