Taxa de US$ 103 mil para H-1B mobiliza empresas e pode provocar nova disputa judicial

Uma nova tentativa do governo Donald Trump de encarecer a contratação de profissionais estrangeiros começa a mobilizar empresas, universidades e entidades nos Estados Unidos. Desta vez, o Departamento de Segurança Interna (DHS) propõe cobrar US$ 103.265 das empresas que apresentarem determinadas petições para trabalhadores estrangeiros pelo H-1B, visto utilizado para ocupações especializadas.A cobrança ainda não está valendo. Publicada em 25 de agosto, a proposta está em consulta pública até 24 de setembro e já recebeu manifestação formal da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, além da participação de outras organizações no processo regulatório.A discussão vai muito além do valor de uma taxa migratória. Se aprovada, a medida poderá alterar o custo de contratação de profissionais estrangeiros, afetar especialmente pequenas empresas e startups e interferir até na permanência no país de estudantes internacionais formados em universidades americanas.Há ainda um ingrediente jurídico especial porque, em 2025, Trump tentou estabelecer uma cobrança de US$ 100 mil para determinados pedidos de H-1B por meio de uma proclamação presidencial. A implementação da medida foi derrubada por uma corte federal em junho deste ano e o governo recorreu. Em julho, o tribunal de apelações recusou-se a suspender a decisão enquanto o recurso tramita.Agora, o governo tenta chegar a resultado semelhante por um caminho jurídico diferente: um processo formal de regulamentação, acompanhado de consulta pública e de uma extensa justificativa econômica para o valor.“A entrada de entidades empresariais e universidades nessa discussão mostra que o impacto ultrapassa a questão migratória. A medida pode interferir na contratação de profissionais, na formação de talentos e na competitividade da própria economia norte-americana”, afirma o advogado Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, CEO da Bicalho Consultoria Legal e professor de pós-graduação em Direito Migratório.Entenda melhor: O que é o Golden Visa?O que é o H-1B?O H-1B é um visto temporário destinado à contratação de profissionais estrangeiros para ocupações especializadas, normalmente associadas à formação superior ou a conhecimento técnico específico. É utilizado em setores como tecnologia, engenharia, finanças, saúde, pesquisa e educação.Ao contrário de outras modalidades migratórias, o profissional não solicita o H-1B de maneira independente. É necessário ter uma oferta de emprego e uma empresa americana que apresente a petição em seu nome. O programa possui um teto regular de 65 mil vistos por ano. Outros 20 mil são reservados a profissionais que tenham obtido mestrado ou grau acadêmico superior em instituições americanas. Existem ainda categorias de H-1B que não entram nesse limite, entre elas determinadas contratações por instituições de ensino superior e organizações de pesquisa.A nova cobrança não atingiria indiscriminadamente todos os H-1B. A proposta do DHS determina o pagamento de US$ 103.265 no momento da apresentação das petições sujeitas ao teto anual, incluindo aquelas que concorrem às 20 mil vagas da chamada isenção por grau acadêmico avançado. O valor seria adicional às demais taxas aplicáveis ao processo.Extensões, alterações e determinadas mudanças de empregador, assim como petições isentas do teto, em princípio não estariam sujeitas à nova taxa. A medida também pode alcançar estrangeiros que já estejam legalmente nos Estados Unidos. É o caso, por exemplo, de estudantes internacionais que se formaram no país, trabalham temporariamente pelo Optional Practical Training (OPT) e depois precisam obter um H-1B sujeito ao teto para continuar empregados.“É importante entender que a taxa não atingiria apenas a contratação de alguém que ainda está fora dos Estados Unidos. Um estudante estrangeiro formado em uma universidade americana também poderá ser afetado quando uma empresa tentar mudar seu status para o H-1B”, explica Bicalho.Entenda melhor: EB-5: o que é e como tirar visto para investidor?Green Card: como obter o visto permanente para morar nos Estados Unidos?De onde saíram os US$ 103.265?O tamanho da cobrança chama atenção porque os US$ 103.265 não correspondem apenas ao custo administrativo de analisar individualmente uma petição H-1B. O DHS calculou aproximadamente US$ 8,78 bilhões em custos relacionados à administração do sistema de imigração legal por diferentes estruturas federais e dividiu esse montante por 85 mil petições anuais. O resultado foi uma taxa de US$ 103.265.Pela proposta, portanto, as empresas patrocinadoras de profissionais H-1B ajudariam a financiar despesas que vão além da análise do próprio visto, alcançando atividades desempenhadas pelo USCIS, pela Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), pelo Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), pelo Departamento de Justiça, pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Trabalho.Caso sejam apresentadas 85 mil petições sujeitas à cobrança, o governo projeta arrecadar aproximadamente esse valor de US$ 8,78 bilhões por ano. Mas arrecadar não é o único objetivo explicitado pelo DHS. O governo argumenta que a taxa também poderia reduzir o incentivo econômico para que uma companhia escolha um profissional H-1B ao invés de um trabalhador americano altamente qualificado, fazendo com que a contratação estrangeira ocorra quando a necessidade for realmente efetiva.Na avaliação de Bicalho, esse é um dos efeitos centrais pretendidos pelo atual governo. “Trump quer fazer a empresa pensar duas vezes antes de recorrer a um profissional estrangeiro. A questão é que muitas companhias utilizam o H-1B justamente porque não encontram determinadas qualificações no mercado local”, afirma.Leia também: Canadá e Ásia redesenham mapa do intercâmbio e reduzem peso dos EUAEstrangeiro ganha menosEssa é uma das justificativas mais utilizadas pelo DHS e é particularmente controversa. Na proposta, o governo cita estudo segundo o qual profissionais H-1B ganhariam, em média, 16,1% menos que trabalhadores americanos comparáveis. A partir dessa diferença salarial, o estudo citado pelo DHS estima que empresas poderiam estar dispostas a desembolsar entre US$ 100 mil e US$ 200 mil para contratar um trabalhador estrangeiro.A lógica ajuda a explicar por que a administração chegou a uma cobrança tão distante das taxas tradicionalmente associadas ao processamento de um pedido migratório. Também abre espaço para contestação. Uma empresa pode aceitar pagar mais de US$ 100 mil por um profissional altamente especializado e difícil de encontrar, mas a mesma conta pode simplesmente tornar a contratação inviável para negócios de menor porte. E os próprios números do governo indicam que esse impacto seria desigual.Leia também: Restrições a estudantes do exterior nos EUA pode gerar perda de receita de US$ 3,4 biPequenas empresasA análise econômica preparada pelo DHS identificou 28.649 empregadores que apresentaram petições iniciais de H-1B sujeitas ao teto no ano fiscal de 2025. Desse total, 14.541 foram classificados como pequenas empresas. O governo estima que 11.051 delas, ou 76%, sofreriam impacto econômico considerado significativo com a nova cobrança. O DHS adota como referência um aumento de custo superior a 1% da receita da empresa.Mesmo reconhecendo esse efeito, a proposta não estabelece uma taxa menor para os pequenos negócios. Isso cria uma possível distorção competitiva. Assim, uma multinacional interessada em um engenheiro, pesquisador ou especialista em inteligência artificial pode ter condições de incorporar US$ 103 mil ao custo da contratação. Para uma startup ou empresa de menor porte, a mesma cobrança pode representar uma barreira.“As multinacionais podem continuar contratando e pagar a taxa. Para startups e empresas menores, uma cobrança superior a US$ 100 mil pode inviabilizar o patrocínio, mesmo quando existe uma necessidade real daquele profissional especializado”, afirma Bicalho.O resultado pode ser uma concentração maior dos H-1B entre companhias capazes de absorver o custo, justamente quando setores de alta tecnologia disputam internacionalmente profissionais especializados.Consulta públicaA consulta aberta pelo DHS não funciona como uma votação. Empresas, universidades, associações, advogados, trabalhadores e demais interessados podem apresentar dados, estudos, argumentos jurídicos e avaliações sobre os efeitos econômicos da proposta. A Câmara de Comércio dos Estados Unidos apresentou sua manifestação em 28 de agosto.O governo precisa agora analisar as manifestações relevantes antes da edição de uma eventual regra definitiva. Pode manter a proposta, modificá-la ou não levar adiante.Esse processo tem importância adicional porque cria o registro administrativo que poderá ser examinado pelos tribunais caso a regra seja posteriormente contestada. Argumentos sobre impacto econômico, dificuldade de contratação de profissionais especializados, efeito sobre pequenas empresas, universidades e inovação podem, portanto, ultrapassar a consulta pública e reaparecer em futuros processos judiciais.Leia Mais: EUA pausam vistos de imigrante: veja quem é afetado e o que muda para brasileirosJudicializaçãoA possibilidade de judicialização não é apenas teórica. Em setembro de 2025, Trump estabeleceu por proclamação presidencial um pagamento de US$ 100 mil relacionado a determinadas petições H-1B. Em 8 de junho deste ano, uma corte federal de Massachusetts anulou a orientação administrativa que implementava aquela cobrança. O governo recorreu três dias depois. Em 24 de julho, o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito negou o pedido do governo para suspender a decisão enquanto o recurso continua em andamento. A cobrança de US$ 100 mil, portanto, permanece impedida judicialmente neste momento.A própria proposta dos US$ 103.265 reconhece a existência desse processo e ressalta que a nova taxa está baseada em autoridade jurídica diferente daquela utilizada para o pagamento estabelecido pela proclamação.Há outra diferença fundamental. A tentativa anterior nasceu de uma proclamação presidencial. A nova cobrança está sendo construída por meio do processo regulatório tradicional, com publicação de proposta, apresentação de justificativa legal e econômica e abertura para comentários públicos. É uma arquitetura jurídica mais elaborada, mas isso não significa imunidade aos tribunais.“O governo mudou a estratégia, mas a discussão jurídica permanece. Se a proposta for aprovada, o valor, a finalidade da cobrança e a destinação dos recursos poderão ser novamente questionados nos tribunais”, afirma Bicalho.Um dos pontos sensíveis deverá ser justamente a justificativa para cobrar de empregadores H-1B despesas de diferentes partes do sistema migratório americano. Outro poderá ser o efeito desproporcional sobre pequenos negócios, reconhecido pelo próprio DHS em sua análise regulatória.Nada disso significa que uma empresa que protocole hoje uma petição H-1B sujeita ao teto tenha de acrescentar US$ 103.265 ao pagamento.Tudo certo, nada resolvidoA consulta pública termina em 24 de setembro. Depois disso, o DHS terá de avaliar as manifestações antes de decidir os próximos passos. O governo pode manter os US$ 103.265, alterar o valor, modificar as hipóteses de incidência, estabelecer exceções ou abandonar a proposta. Uma eventual regra definitiva também poderá estabelecer prazo próprio para entrada em vigor.O que já está colocado é um novo capítulo na tentativa do governo Trump de usar o custo econômico como instrumento de sua política migratória. Desta vez, porém, a discussão não envolve apenas quem pode ou não trabalhar nos Estados Unidos. Envolve também quanto uma empresa estará disposta a pagar para contratar um profissional estrangeiro e quais companhias terão condições financeiras de permanecer nessa disputa por talentos.The post Taxa de US$ 103 mil para H-1B mobiliza empresas e pode provocar nova disputa judicial appeared first on InfoMoney.